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21/Jan/2019
aordão cobrança cota condominial


APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM POR CONTRATO DE GAVETA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em recurso julgado na sistemática do 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1345331/RS): “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador”. No caso, há prova sobre a ciência do condomínio acerca das negociações sobre o imóvel, justificando-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré, pois legitimado é o adquirente.
II. Tratando-se de indevido protesto de título de crédito, a recente orientação da Corte Superior é no sentido de que tais danos, nessa hipótese, são de natureza in re ipsa.
A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Nº 70079814604 (Nº CNJ: 0346672-56.2018.8.21.7000) COMARCA DE RIO GRANDE
CONDOMINIO FIGUEIRAS SHOPPING APELANTE
DAMARI PREMIUN AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. PAULO SERGIO SCARPARO (PRESIDENTE) E DES. GIOVANNI CONTI.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.


DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,
Relatora.

RELATÓRIO
DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES (RELATORA)
CONDOMINIO FIGUEIRAS SHOPPING apela da sentença que julgou de forma uma ação de cobrança movida contra DAMARI PREMIUN AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA e ação de ordinária para desconstituição de protesto e indenização movida por esta contra aquela, cujo relatório adoto:

023/1.10.0013472-0 – COBRANÇA
CONDOMÍNIO FIGUEIRAS SHOPPING ajuizou demanda de cobrança em desfavor de DAMARI PREMIUN AUTOMAÇÃO E IN-FORMÁTICA LTDA, narrando que a ré é proprietária da unidade imobiliária nº 04, integrante do condomínio autor. Disse que a ré não honrou com as quotas condominiais oriundas da unidade, acumulando dívida no valor de R$18.768,90. Discorreu acerca da responsabilidade daquela quanto ao débito e quanto à situação financeira do condomínio. Requereu a procedência dos pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de R$18.768,90, acrescidos de juros e correção monetária, bem como das quotas condominiais vincendas até a data do efetivo pagamento. Postulou concessão da assistência judiciária gratuita ou autorização para pagamento de custas a final; juntou documentos (fls. 06/53). Indeferida a benesse judiciária (fl. 54), a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 61/70), que teve seguimento negado (fls. 72/74 e 77/81). Efetuado pagamento de custas (fls. 82/83), o juízo determinou o apensamento do feito à demanda ordinária de nº 023/1.09.0010522-1 para julgamento conjunto (fl. 84).
Citada (fl. 97), a ré apresentou contestação (fls. 98/102). Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Disse que celebrou promessa de compra e venda da unidade imobiliária geradora do débito em 2006, adquirindo então os direitos de promitente-comprador relativos a dita unidade; e que transferiu tais direitos, em dezembro de 2007, à pessoa de Paulo Ricardo Matozo Costa, que compõe seu quadro de funcionários. Aduziu que comunicou a mudança na titularidade da unidade imobiliária à parte autora, o que possibilitou, inclusive, a eleição de Paulo Ricardo como síndico do condomínio durante dois anos, a contar de 10/01/2008. Sustentou que a Ata de Assembleia nº 47, realizada em 15/05/2008, firmou que Paulo Ricardo restaria isento da taxa condominial durante o período de desempenho da função, o que inviabiliza a cobrança pretendida. Referiu que Paulo Ricardo sempre participou das assembleias como condômino responsável pela unidade nº 04. Discorreu acerca da ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora. Requereu a extinção do feito e o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, postulou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 103/119).
Houve réplica (fls. 121/125). As partes foram instadas acerca do interesse na produção de provas (fl. 131), oportunidade na qual a parte autora requereu a juntada das declarações de imposto de renda da parte ré dos últimos cinco anos, bem como fossem acostados pela demandada o contrato de locação do imóvel e o documento através do qual requerera a alteração de propriedade do imóvel (fl. 132); por sua vez, a ré requereu a produção de prova oral (fl. 133). Aportaram aos autos as declarações de imposto de renda da demandada (fls. 139/162), o rol testemunhal para oitiva (fls. 170/171) e o contrato de compra e venda original firmado entre a ré e o terceiro Paulo Ricardo Matozo Costa (fl. 177). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha Jacir (fls. 193/195). A parte ré requereu a suspensão do feito em razão da possibilidade de auto composição entre as partes (fls. 199/200), que restou inexitosa (fls. 205/207). Realizada nova audiência de instrução e julgamento, a ré desistiu da produção da prova oral, dada a ausência das testemunhas (fl. 233). As partes ofertaram alegações finais escritas (fls. 234/266). Vieram os autos.
023/1.09.0010522-1 – ORDINÁRIA
DAMARI PREMIUN AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA ajuizou demanda ordinária em desfavor de CONDOMÍNIO FIGUEIRAS SHOPPING, narrando ter a ré levado a protesto duplicata emitida em seu nome, referente à taxa condominial do mês de abril de 2009, no valor de R$852,46. Disse que descabe o protesto de duplicata emitida para cobrança de taxa de condomínio. Alegou que a unidade condominial não se encontra em seu nome, mas sim de Paulo Ricardo Costa, que inclusive foi síndico do condomínio durante o período a que se refere o título, tendo recebido isenção das taxas condominiais em função do cargo. Discorreu acerca da competência para julgamento do feito. Referiu que a duplicata não é o título cabível para representar as taxas condominiais, pois não se trata de prestação de serviços e nem atos de mercancia, ausente negócio jurídico subjacente. Sustentou a ocorrência de dano moral. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar-se o cancelamento do protesto do título e a proibição do réu em submeter a protesto quaisquer documentos referentes à cobrança das quotas condominiais da loja ou inscrever seu nome nos cadastros de inadimplência; alternativamente, postulou a tutela antecipada a fim de suspender os efeitos do protesto realizado pelo réu e a suspensão de eventuais inscrições em seu nome nos cadastros de inadimplência. Requereu a procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência de dívida e nulidade da duplicata protestada; o cancelamento definitivo do protesto cambiário e de eventuais inscrições em cadastros de inadimplência em razão da suposta dívida; a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais; e, por fim, a confirmação da medida liminar. Juntou documentos (fls. 23/33). O juízo condicionou o deferimento da medida liminar à prestação de caução (fl. 34), pelo que o autor depositou o valor (fl. 42), tendo a liminar sido parcialmente deferida (fl. 45).
Citado (fl. 49), o réu ofertou contestação (fls. 54/61), narrando que a parte autora adquiriu o imóvel gerador dos débitos em novembro de 2006, pelo que lhe foi direcionada a responsabilidade pelos débitos. Discorreu acerca da legalidade do protesto lavrado em nome da parte autora, de vez que fundado em documento representativo da dívida, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.492/97. Sustentou a inocorrência de dano moral e o direito à gratuidade processual. Requereu a liberação dos valores depositados em juízo e a improcedência dos pedidos. Postulou a concessão de assistência judiciária gratuita, que foi indeferida (fl. 144) e juntou documentos (fls. 62/141).
Houve réplica (fl. 143). As partes foram instadas acerca do interesse na produção de provas (fl. 145), oportunidade na qual a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito e a manutenção dos valores depositados nos autos (fl. 146). Foi determinada, por equívoco, a liberação dos valores à parte ré (fls. 149/150), pelo que irresignou-se a parte autora (fl. 151), sendo determinada a anulação do alvará expedido (fl. 152). Sobreveio aos autos petição da parte autora requerendo a concessão de gratuidade de justiça (fls. 158/176). Vieram os autos.

Sobreveio sentença de extinção da ação de cobrança e procedência da ação ordinária para desconstituir o protesto, consoante dispositivo:

Ante o exposto, JULGO EXTINTA ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO FIGUEIRAS SHOPPING em face de DAMARI PREMIUN AUTO-MAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade da ré para responder pelos débitos em questão, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com a totalidade das despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.
De outro lado, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ordinária por DAMARI PREMIUN AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA em desfavor de CONDOMÍNIO FIGUEIRAS SHOPPING, a fim de (a) declarar a nulidade da duplicata mercantil emitida a título de cobrança da quota condominial de abril de 2009; (b) determinar o cancelamento do protesto de nº 1427377-2, no valor de R$892,23, ratificando a liminar outrora deferida; (c) determinar que o condomínio réu abstenha-se de levar a protesto qualquer duplicata referente à cobrança de quotas condominiais; (d) condenar o réu a ressarcir os valores que a autora comprovadamente despendeu para levantamento do protesto cartorário indevido; e (e) condenar o réu ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no montante de R$2.500,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da assinatura desta sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês desde 07/05/2009, data da lavratura do protesto (fl. 29). Sucumbente, o condomínio réu arcará com a totalidade das despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Irresignado, apela o CONDOMINIO FIGUEIRAS SHOPPING (fls. 272-297), sustentando que o devedor pretende se utilizar de contratos de gaveta entre irmãos-sócios, apresentados somente em juízo, com firma reconhecida muitos anos após a suposta ocorrência, para evadir-se ao pagamento do débito. O devedor foi síndico em determinado período e não sabia que havia vendido o próprio imóvel, porque jamais deixou de emitir cobranças contra si a esta época e nunca passou a cobrar condomínio, mesmo sendo síndico, do irmão sócio para o qual teria vendido o imóvel. A demandada sempre esteve presente no Condomínio, tendo inclusive seu representante como síndico. O único contrato de conhecimento do condomínio tem por adquirente do imóvel a empresa ré. As taxas sempre foram cobradas e pagas pela demandada. A assertiva de que Paulo Matozo se apresentou como candidato a síndico como proprietário da loja e que foi eleito nesta condição é falsa. O valor da compra e venda é irrisório, sugerindo simulação. As atas de assembleia são em regra redigidas sem rigor formal, pelos próprios condôminos, podendo haver registros equivocados. A apelada não apresentou nenhum documento, reforçando a ideia de simulação e ausência de comunicação ao condomínio sobre a suposta transferência de propriedade. Nada consta ainda em declaração de imposto de renda sobre valores a título de venda do imóvel ou locativos. Tudo indica simulação de transferência de propriedade somente para evasão da dívida e do protesto. Diante de simulação deve ser preservado direito de terceiros de boa-fé. Não cabe indenização por dano moral por erro ao constar na notificação de protesto indicação de duplicata mercantil (IDM) quando seria documento de dívida (DD), pois erro formal na causa subjacente ao débito de fato existente. Não há ato ilícito em levar a protesto um documento de dívida. O novo Código de Processo inclusive definiu o débito condominial como título executivo extrajudicial. Nestes termos, requer o provimento do recurso.
Apresentadas as contrarrazões (fl. 303). Vieram os autos à consideração desta Corte.
Cumpridas as formalidades elencadas nos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTOS
DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES (RELATORA)
Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais vencidas relacionadas ao imóvel localizado na Rua Aquidaban nº 714, loja 04 (Figueiras Shopping) em Rio Grande – RS conjuntamente com ação de desconstituição de protesto e indenização por danos morais.
A questão primordial diz sobre a ciência do condomínio acerca de compra e venda do imóvel, por meio de contrato de gaveta.
Quanto ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação." (REsp 1297239/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 29/4/2014).
Conforme recente entendimento daquela Corte, consolidado em recurso julgado na sistemática do 1.036-C do Novo Código de Processo Civil:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.
b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.
c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
2. No caso concreto, recurso especial não provido.
(REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015)

Assim, ficando demonstrado que (I) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (II) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente-vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário-comprador
No caso dos autos, a prova produzida foi favorável à demandada no sentido de que o condomínio autor tinha ciência da propriedade do imóvel por parte de Paulo Ricardo Matozo Costa, ao tempo do inadimplemento.
Assim, não é legitimada a empresa ré para responder a presente demanda, uma vez que o adquirente do imóvel foi eleito como síndico na condição de proprietário e com isenção do pagamento da taxa condominial.
Agrego as razões de decidir os termos da sentença de lavra do Dr. Fernando Alberto Corrêa Henning, que bem analisou as questões como segue:

[...]
Por primeiro, observo que tanto a prova dos autos quanto as manifestações das partes evidenciam a existência de vínculo entre o imóvel que deu origem às quotas condominiais em debate e o terceiro Paulo Ricardo; contudo, resta saber se este é efetivo titular de direitos sobre a coisa ou se é simples representante da demandada Damari Premiun. E, de todo o arcabouço probatório, emerge induvidosa a ocorrência de efetiva transferência da coisa à pessoa de Paulo Ricardo, que passou a titularizar aquele bem em nome próprio.
Nesse sentido, a primeira evidência é o próprio contrato celebrado entre este e Damari Premiun em 24/11/2006 (fls. 62/63 dos autos da ordinária). Depois disso, é de ver que a pessoa de Paulo passa a constar das atas de assembleia condominial (fls. 105/119 da ação de cobrança) como como proprietário da loja nº 04, atuando em defesa dos interesses da referida unidade, e nunca como representante legal da empresa Damari Premiun. Assim, a aparência é de que Paulo agia em nome próprio e não em representação, mesmo porque o contrato social da empresa em questão (fls. 99/95) não lhe confere estes poderes.
Ademais, a alegação de que o condomínio não possuía ciência da transferência de direitos não prospera, pois a eleição de Paulo Ricardo como síndico do condomínio demonstra a inequívoca ciência deste último quanto à transação. Veja-se que a função de síndico cabe apenas aos condôminos adimplentes, como se depreende do art. 15, §3º, da Convenção do Condomínio (fl. 83 da ação ordinária). Por conseguinte, no momento em que Paulo Ricardo foi eleito para aquela função sem ressalva alguma, e sem qualquer indicação de que a verdadeira eleita fosse Damari Premiun representada por Paulo, não há mais como evitar a conclusão de que Paulo foi reconhecido pelo condomínio como o titularizando, em nome próprio, direitos sobre a loja em questão.
Ademais, é de ver que o mandato perdurou de 10/01/2008 a 10/01/2010, ao passo que o débito em discussão tem como termo inicial a quota condominial referente ao mês de abril de 2009 (fl. 07 da ação de cobrança). Ou seja, todo o período em cobrança é posterior ao momento em que o condomínio reconheceu a Paulo como titular de direitos sobre a coisa, pelo que resta indesviável o reconhecimento da ilegitimidade da ré Damari Premiun para responder pelas quotas condominiais em lide, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa.
[...]

Portanto, há prova sobre a ciência do condomínio acerca da propriedade do bem por terceiro, justificando-se o afastamento do polo passivo da demandada. Em que pese não haver comunicação formal do contrato de gaveta a condição do adquirente na administração do condomínio demonstra ciência da transação.
Por fim, não procede a insurgência recursal no sentido de afastar a condenação por danos morais, sob alegação de não cabimento de condenação por dano moral por erro ao constar na notificação de protesto indicação de duplicata mercantil (IDM) quando seria documento de dívida (DD), pois erro formal na causa subjacente ao débito de fato existente.
Uma vez demonstrada a inexistência do débito, evidenciado o protesto indevido.
Assim, sendo ilícito o aponte negativo, configura-se o chamado dano moral de natureza in re ipsa, ou seja, prescindível a demonstração da lesão decorrente do ato.
Dessa forma, outra solução não pode dada ao recurso, senão o seu desprovimento.
DISPOSITIVO
Com essas considerações, nego provimento ao apelo.
São devidos honorários pela fase recursal, conforme art. 85, §11, do NCPC. Arbitro, pelo serviço prestado nas contrarrazões, o percentual de 2,5% sobre o valor da causa (ação de cobrança) e condenação (ação ordinária), nos termos do §2º do art. 85 do NCPC, a ser corrigido pelo IGP-M a contar da publicação deste acórdão e acrescido de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado.
É o voto.



DES. GIOVANNI CONTI - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. PAULO SERGIO SCARPARO (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70079814604, Comarca de Rio Grande: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."


Julgador(a) de 1º Grau: FERNANDO ALBERTO CORREA HENNING