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27/Mai/2015 - Bem de família do fiador em aluguel é penhorável - Leia mais



27/Fev/2015 - Animais em condomínios: regras evitam brigas na Justiça - Leia mais



21/Fev/2015 - Economia de energia - Consumo controlado evita impacto maior nas contas do condomínio - Leia mais



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Bem de família do fiador em aluguel é penhorável

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do CPC), a 2ª Seção do STJ firmou a tese de que “é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90”. De acordo com o dispositivo...

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